Uma das inovações do Tax Cut and Jobs Act (“TCJA”) aprovado pelo Senado norte-americano na última sexta feira (01/12/17) é o excise tax incidente sobre pagamentos realizados por coporations americanas a empresas estrangeiras pertencentes ao mesmo grupo (International Financial Reporting Group[1]).
Esta cobrança tem como objetivo proteger a base tributária americana e foi, em parte, inspirada no Diverted Profit Taxes, instituído na Inglaterra e no Border Adjustment Tax, proposta apresentada por Paul Ryan (House Speaker – Presidente da Câmara), segundo a qual todo pagamento destinado a empresas estrangeiras, do mesmo grupo ou não, sofreria incidência do imposto.
1 – Excise Tax – Formato de Cobrança
O excise tax será cobrado, à alíquota de 20%[2], sobre os pagamentos (specified amounts paid) a afiliadas estrangeiras que sejam considerados despesas dedutíveis para as empresas americanas. A cobrança só será efetivada para aquelas empresas americanas que pertençam ao mesmo grupo (International Financial Reporting Group ) e que realizem pagamentos intercompany em valor superior à U$ 100 milhões.
As exceções ao conceito de specified amounts são reduzidas, referindo-se a despesas que já possuem regras específicas para a proteção da base tributária americana (ex: juros e pagamento de serviços, cujo método de service cost é aplicado para determinar o preço de transferência).
Do ponto de vista prático, a maioria das empresas americanas não irá recolher os 20% sobre os pagamentos às afiliadas, pois as entidades estrangeiras do mesmo grupo que receberem estes pagamentos poderão optar por tratar esta renda como efetivamente conectada a negócios nos EUA (Effectively Connected Income (“ECI”) with U.S. trade or business). Ao realizar essa opção, a tributação será determinada sobre o ganho líquido (net income), isto é, poderão ser deduzidas as despesas imputadas (deemed expenses) à receita recebida. Sendo assim, o valor a ser recolhido seria inferior em relação àquele resultante da aplicação da alíquota de 20% sobre os pagamentos. Mais ainda, nesse caso, poderia ser deduzido, do imposto a pagar nos EUA, 80% do imposto pago pela afiliada estrangeira no país de seu domicílio. Continue reading