O Excise Tax criado pela Reforma Tributária Americana, o princípio do Arm’s Length e os métodos de preço de transferência

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Uma das inovações do Tax Cut and Jobs Act (“TCJA”) aprovado pelo Senado norte-americano na última sexta feira (01/12/17) é o excise tax incidente sobre pagamentos realizados por coporations americanas a empresas estrangeiras pertencentes ao mesmo grupo (International Financial Reporting Group[1]).

Esta cobrança tem como objetivo proteger a base tributária americana e foi, em parte, inspirada no Diverted Profit Taxes, instituído na Inglaterra e no Border Adjustment Tax, proposta apresentada por Paul Ryan (House Speaker – Presidente da Câmara), segundo a qual todo pagamento destinado a empresas estrangeiras, do mesmo grupo ou não, sofreria incidência do imposto.

1 – Excise Tax – Formato de Cobrança

O excise tax será cobrado, à alíquota de 20%[2], sobre os pagamentos (specified amounts paid) a afiliadas estrangeiras que sejam considerados despesas dedutíveis para as empresas americanas.  A cobrança só será efetivada para aquelas empresas americanas que pertençam ao mesmo grupo (International Financial Reporting Group ) e que realizem pagamentos intercompany em valor superior à U$ 100 milhões.

As exceções ao conceito de specified amounts são reduzidas, referindo-se a despesas que já possuem regras específicas para a proteção da base tributária americana (ex: juros e pagamento de serviços, cujo método de service cost é aplicado para determinar o preço de transferência).

Do ponto de vista prático, a maioria das empresas americanas não irá recolher os 20% sobre os pagamentos às afiliadas, pois as entidades estrangeiras do mesmo grupo que receberem estes pagamentos poderão optar por tratar esta renda como efetivamente conectada a negócios nos EUA (Effectively Connected Income (“ECI”) with U.S. trade or business). Ao realizar essa opção, a tributação será determinada sobre o ganho líquido (net income), isto é, poderão ser deduzidas as despesas imputadas (deemed expenses) à receita recebida. Sendo assim, o valor a ser recolhido seria inferior em relação àquele resultante da aplicação da alíquota de 20% sobre os pagamentos. Mais ainda, nesse caso, poderia ser deduzido, do imposto a pagar nos EUA, 80% do imposto pago pela afiliada estrangeira no país de seu domicílio. Continue reading

A tributação das sociedades transparentes

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Este artigo foi publicado originalmente no Jornal Valor Econômico em 11/07/2017.

Com a internacionalização da economia brasileira verifica-se um substancial movimento de pessoas físicas investindo no exterior. Segundo dados do Banco Central, o número de pessoas físicas que apresentaram a declaração de capitais brasileiros no exterior cresceu cerca de 171% de 2007 até 2015. Considerando que boa parte dos investimentos é representada por participações societárias, a análise da tributação dos lucros e dividendos recebidos do exterior passa a ser importante.

A legislação brasileira não tratou de forma específica o recebimento de lucros de sociedades classificadas como transparentes (“pass-through entity”). Exemplo deste tipo de sociedade é a “partnership” americana, onde, como regra geral, os sócios (partners) são responsáveis pessoalmente pelas obrigações da empresa.
No entanto, a razão pela qual são chamadas de entidades transparentes, sob o ponto de vista fiscal, é porque os rendimentos são considerados como auferidos pelos partners e não pela sociedade. A demonstração dos lucros e sua tributação se efetivam na declaração da pessoa física dos sócios ainda que
estes não recebam nenhum valor da sociedade durante o período. Embora a LLC (Limited Liability Company) seja um tipo societário diferente, a forma de tributação é a mesma aplicada à partnership (exceto se a LLC optar por ser tributada como Corporation). Continue reading

Muito Além das Horas

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Este artigo foi originalmente publicado no Jorna “Valor Econômico”

Recentemente a Receita Federal encomendou pesquisa à FENACON com o objetivo de calcular quanto tempo demoraria para preencher e entregar todos as declarações necessárias ao pagamento dos tributos no País.  O objetivo da Receita Federal seria contrapor a pesquisa realizada pelo Banco Mundial, Doing Business, onde consta que uma empresa brasileira gastaria 2.600 horas por ano para preparar, preencher e pagar os tributos. A FENACON apurou que as empresas gastam 600 horas durante o ano para “preencher e entregar todos os formulários necessários”.    Considerando a informação disponível, o estudo da Fenacon/Receita Federal parece ter errado a mão visto que não considerou a etapa de preparação dos dados que, normalmente, toma muito mais tempo do que o preenchimento das declarações.

 No entanto, por mais inacreditável que possa parecer, não é este custo, seja de 600 horas ou de 2.600 horas, que causa o maior prejuízo às empresas brasileiras, mas sim a instabilidade das regras e as incertezas geradas por um sistema complexo e irracional.

Um exemplo desta loucura tributária pode ser achado no caso ocorrido recentemente no Brasil onde a justiça brasileira analisou a tributação da farinha de rosca pelo PIS/COFINS. Ao final o STJ decidiu que a isenção de PIS e COFINS sobre produtos da cesta básica não se aplica à farinha de rosca. O mesmo favor fiscal se aplica à farinha de trigo e ao pão, mas não à farinha de rosca. A propósito, farinha de rosca é, segundo a tradição, pão moído ou, em Portugal, pão ralado. Explicando um pouco mais a decisão, pão inteiro é isento, pão moído não. O pior de tudo, sob o ponto de vista do direito tributário, o STJ parece ter razão, mas para este texto não interessa o mérito da decisão.

Para dizer que farinha de trigo e pão são isentos, mas pão ralado não, consumiram-se pelo menos 3 anos. Do ponto de vista de recursos aplicados tivemos um advogado contratado, a procuradoria da Fazenda Nacional designou um procurador para cuidar do caso, vários funcionários da Justiça Federal movimentaram o processo, muito papel foi gasto, um Juiz de primeira instância leu todo o processo, ao menos dois Desembargadores do Tribunal Federal (Relator e Revisor) fizeram a mesma tarefa, e por fim, os Ministros do STJ gastaram seu precioso tempo discutindo as distinções entre pão e pão moído. Ainda é difícil calcular o custo dos processos judiciais no País, mas segundo o IPEA o processamento em primeira instância de uma execução fiscal custava em 2011 cerca de R$ 4.685,39.  Se alguém achar que é pouco, lembre-se que em 2014 só a Justiça Federal recebeu 3.306.796 novos processos, segundo o CNJ.

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Por que cigarros e bebidas alcoólicas são escolhidos para pagar mais impostos?

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“If it were totally up to me, I would raise the cigarette tax so high the revenues from it would go to zero.” Michael Bloomberg, ex-prefeito de Nova Iorque

(Se fosse por mim, eu aumentaria tanto os impostos sobre cigarros que suas receitas iriam para zero)

O cigarro e cerveja foram os escolhidos para aumentar o caixa do Estado de São Paulo. A cerveja teve sua alíquota de ICMS elevada 18% para 20% enquanto que a taxa aplicada sobre os cigarros vai subir de 25% para 30%. O pacote veio embalado com redução de alíquota do ICMS sobre genéricos de 18% para 12% e com a criação de um fundo de combate à pobreza de R$ 1,5 bilhões.

A questão aqui é por que cigarro e bebida alcoólica são tão pesadamente tributados não só no Brasil,mas também no resto do mundo (os combustíveis fósseis também fazem parte deste grupo). Os governos vêm justificando a tributação dizendo que se trata de uma forma de combater o consumo destes produtos visto que trazem prejuízos ao consumidor e/ou à sociedade como um todo. Uma segunda razão seria arrecadar recursos para custear os prejuízos que o consumo destes produtos traz à sociedade.

No entanto, a principal motivação dos governos é que impostos sobres estes produtos arrecadam bem. Para os países que compõe a OCDE, a totalidade dos impostos arrecadados sobre estes produtos representam cerca de 8% da totalidade da receita tributária. No Brasil só o IPI sobre cigarros arrecadou R$ 5,3 bi em 2014.

A demanda bastante inelástica destes produtos faz com que para cada aumento de impostos a diminuição no consumo seja menor, resultando em um substancial acréscimo de arrecadação. Embora os governos não utilizem este argumento, os impostos sobre bens inelásticos geram menores perdas em termos de bem estar econômico (medido através da soma dos excedentes do consumidor e do produtor).

Alguns países estabelecem uma cobrança em separado para estes produtos, os chamados excise taxes. No Brasil não temos uma cobrança específica, embora alguns digam que o IPI faça este papel. Sem considerar este último o aumento do ICMS-SP, 81% do preço do cigarro no Brasil é composto por impostos: IPI (a maior parte), PIS/COFINS e ICMS. Vejamos um gráfico comparativo.

Tributação cigarros Comparaçao0CDE

O gráfico simplifica o cálculo total somando as alíquotas do VAT e do Excise Tax, o que não é estritamente correto para alguns países visto que o excise tax normalmente compõe a base de cálculo do VAT (fonte OCDE -2014). Os dados do Brasil são baseados em dados da Receita Federal e dos fabricantes de cigarro.

Em Nova Iorque, somados os impostos estadual e municipal alcançamos o valor de U$ 5,85, em reais teríamos R$ 21,6.